Novas regras do Banco Central aceleram profissionalização das exchanges e fortalecem mercado brasileiro de criptoativos

As novas regras do Banco Central para as Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs) estão consolidando uma nova fase para o mercado brasileiro de criptoativos. Embora as Resoluções BCB nº 519, 520 e 521/2025 já estejam em vigor, seus efeitos continuam sendo percebidos por exchanges, investidores e empresas que atuam no ecossistema de ativos virtuais. Na avaliação de especialistas, a regulamentação representa o amadurecimento de um setor que abandona um cenário de baixa padronização regulatória e passa a operar sob critérios semelhantes aos adotados para instituições financeiras.

Baseado na Lei nº 14.478/2022 e no Decreto nº 11.563/2023, o novo marco regulatório atribuiu ao Banco Central a competência para autorizar, regular e supervisionar as prestadoras de serviços de ativos virtuais. Na prática, empresas que oferecem serviços relacionados a criptoativos passam a operar sob um regime permanente de fiscalização, com exigências de governança corporativa, controles internos, gestão de riscos, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, segurança operacional e prestação contínua de informações ao regulador.

Para Pedro Torres, Head Jurídico da OnilX, a principal mudança está na transformação estrutural do mercado. "A exchange que atua no Brasil deixa de operar apenas com base em modelo contratual, tecnologia e relacionamento comercial com seus clientes e passa a estar sujeita a um regime regulatório próprio, com autorização, supervisão e obrigações permanentes. A prestação de serviços com ativos virtuais passa a exigir estrutura compatível com uma atividade de relevância financeira. O impacto não é meramente burocrático: a regulamentação redefine quais empresas possuem capacidade técnica, jurídica e operacional para atuar nesse mercado”.

Na avaliação do especialista, a regulamentação reduz uma das principais barreiras ao desenvolvimento do setor: a insegurança jurídica. Ao estabelecer critérios objetivos sobre quais atividades dependem de autorização, quais controles são exigidos das empresas e quais responsabilidades recaem sobre as prestadoras de serviços, o novo modelo regulatório cria um ambiente mais previsível para todos os participantes do mercado. “Esse avanço tende a fortalecer a confiança não apenas dos investidores, mas também de bancos, instituições financeiras, fintechs, parceiros comerciais e empresas que utilizam ativos virtuais em suas operações. Em um segmento historicamente marcado por assimetria de informações e elevada percepção de risco, regras claras e supervisão estatal contribuem para diferenciar empresas estruturadas de operadores informais e aumentar a credibilidade do ecossistema”, destaca o especialista.

Além de elevar a segurança jurídica, a regulamentação traz impactos diretos para a operação das exchanges. A obtenção de autorização para atuar como PSAV, os investimentos em compliance, auditoria, estrutura jurídica, tecnologia, segurança cibernética e controles internos passam a fazer parte da rotina das empresas. Embora isso represente aumento dos custos regulatórios, especialmente para organizações de menor porte, o novo cenário também cria oportunidades para quem estiver preparado.

"A elevação do padrão regulatório reduz o espaço para operadores sem capacidade técnica, financeira ou reputacional para lidar com uma atividade dessa relevância. Ao mesmo tempo, fortalece empresas estruturadas, favorece parcerias com bancos, instituições de pagamento, fintechs e grupos financeiros e cria uma competição mais saudável. Inovação, segurança operacional e responsabilidade regulatória passam a caminhar juntas", afirma Torres.

Outro efeito relevante está na ampliação da proteção aos consumidores. As normas estabelecem padrões mais elevados de transparência, governança e rastreabilidade das operações, além de reforçarem mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. As exchanges também passam a responder por controles mais rigorosos sobre segurança das informações e identificação de usuários, inclusive em operações envolvendo carteiras autocustodiadas.

A Resolução BCB nº 521 também trouxe novas diretrizes para operações internacionais com ativos virtuais, incorporando determinadas transações ao mercado de câmbio. Entre elas estão pagamentos e transferências internacionais realizados com criptoativos, utilização internacional de cartões e operações com ativos referenciados em moeda fiduciária, além da vedação da compra ou venda de ativos virtuais com pagamento ou recebimento em moeda estrangeira.

Para o advogado, essas medidas aproximam o Brasil das principais tendências internacionais de regulamentação dos ativos virtuais. "Os ativos virtuais são, por natureza, transnacionais. Quanto maior a compatibilidade regulatória entre diferentes jurisdições, maior a integração com bancos, fintechs, empresas globais e estruturas internacionais de pagamento, liquidação, custódia e transferência de valor. O Brasil passa a dialogar com mercados que já incorporaram os ativos virtuais à infraestrutura financeira”, explica o especialista. 

Esse alinhamento reforça a posição do país como um dos principais mercados de ativos virtuais da América Latina. Segundo Pedro Torres, o Brasil já responde por aproximadamente um terço do volume de ativos virtuais movimentados na região e reúne condições para ampliar esse protagonismo ao combinar escala de mercado, inovação tecnológica e sofisticação regulatória. "O Brasil não está tentando entrar nesse mercado agora. O país já ocupa posição de liderança regional. A regulamentação fortalece esse protagonismo porque oferece contornos institucionais a um setor que já demonstrava relevância econômica e amplia as possibilidades de integração com o sistema financeiro nacional e internacional", observa.

Na avaliação do especialista, os benefícios também chegam ao consumidor. A tendência é que o novo ambiente regulatório ofereça maior transparência sobre quem presta os serviços, quais responsabilidades as empresas assumem e quais mecanismos de proteção existem. Esse cenário favorece o desenvolvimento de novos produtos, amplia a confiança dos usuários e cria condições para que os ativos virtuais sejam incorporados de forma cada vez mais segura ao cotidiano de pessoas e empresas.

Para organizações interessadas em ingressar ou ampliar operações no mercado brasileiro de criptoativos, o novo marco regulatório também deixa uma mensagem clara: inovação e conformidade regulatória passam a ser indissociáveis. "O mercado brasileiro continua aberto à inovação, mas a fase da informalidade regulatória ficou para trás. Empresas que desejam crescer precisarão incorporar governança, compliance, tecnologia, segurança e relacionamento permanente com o Banco Central como elementos centrais do modelo de negócio. A regulamentação deve ser compreendida como um processo contínuo de evolução. Para empresas sérias, ela representa uma oportunidade de crescimento sustentável em um mercado cada vez mais maduro e confiável", conclui Torres.